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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 11:56
Incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município do Rio de Janeiro para fazer incidir o ITBI em desfazimento de condomínio.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 10:59
Plano de saúde deve arcar gastroplastia sem fins estéticos
A cirurgia plástica reparatória constitui uma complementação do tratamento para obesidade e deve ser custeada pela seguradora quando reconhecido o caráter não-estético do procedimento.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 12:35
Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais
4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 09:41
Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial]
Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 14:15
Maconha poderá ser usada para fins medicinais em Nova York
Estado será o 21º a liberar o uso da erva para o tratamento de dor, câncer e outras doenças graves
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 12:30
Colóquio debaterá tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo
Evento será nos dias 3 e 4 de outubro, em Foz do Iguaçu, reunindo membros dos Ministérios Públicos do Mercosul e de nações associadas
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 18:09
TJSP mantém imunidade tributária a entidade sem fins lucrativos
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de SP, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre máquina importada pela Congregação do Santíssimo Redentor.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 01:00
Conceito de imóvel rural para fins de georreferenciamento
Eduardo Agostinho Arruda Augusto é o Diretor de Assuntos Agrários do Irib, Oficial de Registro de Imóveis de Conchas-SP, e especialista em Direito registral imobiliário pela ESADE-Barcelona. E-mail: geo.irib@irib.org.br
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 16:42
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Julho de 2019 - 18:16
O IPTU em caso de parcelamento irregular do solo
O lançamento individualizado do imóvel irregular para fins tributários.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 14:35
Embargos de declaração. Omissão ou contradição no julgado.
Inocorrência. Utilização desta via para fins de prequestionamento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2013 - 11:40
Intimação por meio de estagiário desacompanhado de advogado.
Invalidade para fins de início de contagem de prazos.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 15:23
Instituição deve ser indenizada por atraso excessivo no conserto de notebook
Associação sem fins lucrativos tem direitos garantidos de consumidor final
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 10:36
Igrejas, templos, locais religiosos tem que respeitar os direitos autorais
Mesmo sem fins lucrativos o direito autoral deverá ser cumprido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Maio de 2011 - 09:50
Recursos especiais. Recurso da expropriada.
Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 17:54
Administrativo e processual civil.
Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 16:44
Reformei o imóvel alugado para fins de moradia. Quais são meus direitos?
Por Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:47
Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
A Turma, por unanimidade, confirmou a sentença, nos termos do voto do relator.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 17:09
Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores
A proposta, que acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tramita na Câmara dos Deputados.